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Decreto Legislativo nº 97 de 04/05/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITARIA SELVIRIENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SELVIRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SELVIRIA (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .