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Decreto Legislativo nº 970 de 16/12/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA EMENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, ASSINADA EM BUENOS AIRES, EM 5 DE JULHO DE 2002, QUE MODIFICA O PROTOCOLO DE LAS LEÑAS, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO FEDERAL 2.067, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , EMENDA , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA DE DIREITO , MATERIA CIVIL , MATERIA TRABALHISTA , MATERIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .