Decreto Legislativo nº 971 de 16/12/2003

decreto_legislativo federal vigente

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM FLORIANOPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

16 dez 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .