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Decreto Legislativo nº 972 de 16/12/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO DE RENDA, PREVENIR E COMBATER A EVASÃO FISCAL E SOBRE MATERIAS ADUANEIRAS, CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EVASÃO FISCAL , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .