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Decreto Legislativo nº 975 de 22/12/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO EMENDADO DA CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972, BEM COMO AS EMENDAS ADOTADAS ATE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , ABALROAMENTO , ACIDENTE MARITIMO .