Decreto Legislativo nº 979 de 22/12/2009

APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO ENERGETICA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS, PROTOCOLIZADO AO AMPARO DO TRATADO DE MONTEVIDEU DE 1980 COMO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE PROMOÇÃO DO COMERCIO 19 (AAP.PC 19), CELEBRADO DURANTE A CUPULA DO MERCOSUL EM MONTEVIDEU, NO DIA 9 DE DEZEMBRO DE 2005, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI, A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, A REPUBLICA DA COLOMBIA, A REPUBLICA DO CHILE, A REPUBLICA DO EQUADOR E REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA.