Decreto Legislativo nº 98 de 21/09/2023

decreto_legislativo federal vigente

Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

21 set 2023

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , COMERCIO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .