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Decreto Legislativo nº 980 de 22/12/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO FAL 8(32), QUE RESULTOU EM ADOÇÃO DE EMENDAS AO ANEXO DA CONVENÇÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DO TRAFEGO MARITIMO INTERNACIONAL, ADOTADAS EM 7 DE JULHO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRAFEGO MARITIMO .