Decreto Legislativo nº 982 de 22/12/2009

APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPOSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR RODOVIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2006, QUE COMPLEMENTA O CONVENIO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPOSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE, CELEBRADO EM BRASILIA, NO DIA 21 DE JULHO DE 1987.