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Decreto Legislativo nº 983 de 22/12/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM GRUPO BILATERAL DE INTELIGENCIA BRASIL-PARAGUAI NA ESFERA DA PIRATARIA, DA FALSIFICAÇÃO E DO CONTRABANDO DE PRODUTOS PIRATEADOS E FALSIFICADOS, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 20 DE JUNHO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , GRUPO , COMBATE , PIRATARIA , FALSIFICAÇÃO , CONTRABANDO , PRODUTO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .