Decreto Legislativo nº 985 de 22/12/2009

APROVA OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES MEPC 117(52), MEPC 118(52), MEPC 132(53), MEPC 141(54), MEPC 143(54), MPEPC 154(55), MEPC 156(55) E MEPC 164(56), ADOTADAS POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE 52, 53, 54, 55 E 56, DO COMITE DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO, QUE RESULTARAM NA ADOÇÃO DE EMENDAS A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR NAVIOS - MARPOL 73/78, DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL.