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Decreto Legislativo nº 986 de 22/12/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO INSTRUMENTO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , LEGISLAÇÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .