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Decreto Legislativo nº 987 de 22/12/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO INSTRUMENTO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (GENEBRA, 1992) COM EMENDAS FEITAS PELA CONFERENCIA PLENIPOTENCIARIA (QUIOTO, 1994) E PELA CONFERENCIA PLENIPOTENCIARIA (MINEAPOLIS, 1998), APROVADO EM MARRAQUECHE, EM 18 DE OUTUBRO DE 2002, JUNTAMENTE COM AS RESERVAS FEITAS PELO BRASIL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , LEGISLAÇÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL , UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT) .