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Decreto Legislativo nº 99 de 02/02/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVO DIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE FAXINAL, ESTADO DO PARANA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 fev 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FAXINAL (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .