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Decreto Legislativo nº 993 de 22/12/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE GRATUIDADE DE VISTOS PARA ESTUDANTES E DOCENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM CORDOBA, EM 20 DE JULHO DE 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , GRATUIDADE , VISTO DE PASSAPORTE , ESTUDANTE , CORPO DOCENTE , PROFESSOR , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .