Decreto-Lei nº 2.036, de 28 de Junho de 1983

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PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , VANTAGENS , INATIVIDADE , SERVIDOR , ATUAÇÃO , BENEFICIARIO , APOSENTADORIA VOLUNTARIA . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO . OBRIGATORIEDADE , EMPRESA ESTATAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , CUSTEIO , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , EMPRESA ESTATAL , AUMENTO , VANTAGENS , PROMOÇÃO , SERVIDOR , EMPREGADO . DEFINIÇÃO , DIRIGENTE , EMPRESA ESTATAL . PRAZO DETERMINADO , POLITICA SALARIAL , REMUNERAÇÃO , PESSOAL , EMPRESA ESTATAL , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . DETERMINAÇÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EMPREGADO , DIRIGENTE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EMPRESA ESTATAL , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , TERRITORIOS FEDERAIS , PARADIGMA , VENCIMENTOS , PRESIDENTE DA REPUBLICA . OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , SERVIDOR , EMPREGADO , EMPRESA ESTATAL , GARANTIA , VANTAGENS , CONCESSÃO , LEI FEDERAL . DEFINIÇÃO , COMPONENTE , FIXAÇÃO , HONORARIOS , SALARIO BASE , GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO , FERIAS , DECIMO TERCEIRO SALARIO , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , VANTAGENS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EMPREGADO , DIRIGENTE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EMPRESA ESTATAL , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS . EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , VANTAGENS , SERVIDOR , EMPREGADO , DIRIGENTE , EMPRESA ESTATAL , SALARIO-FAMILIA , DIARIAS , SERVIÇO EXTERNO , AJUDA DE CUSTO , HIPOTESE , TRANSFERENCIA , SEDE , DECIMO TERCEIRO SALARIO , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , RETRIBUIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ORGÃO COLEGIADO . PROIBIÇÃO , EMPRESA ESTATAL , AQUISIÇÃO , TITULO , SOCIO , SOCIEDADE CIVIL , OBJETIVO , LAZER , ASSISTENCIA SOCIAL , DOAÇÃO , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , CRIAÇÃO , BENEFICIO , VANTAGENS . DEFINIÇÃO , EMPRESA ESTATAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA SUBSIDIARIA , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , REGIME ESPECIAL , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL . DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , EXCLUSÃO , CONTRIBUIÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , BASE DE CALCULO , ANUIDADE . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL (CNPS) , FIXAÇÃO . PROIBIÇÃO , EMPRESA ESTATAL , CONCESSÃO , SERVIDOR , EMPREGADO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , VEICULOS , IMOVEL , BENS DE CONSUMO , AUXILIO-MORADIA , AUXILIO FINANCEIRO , AUXILIO-NATALIDADE , AUXILIO-FUNERAL , AUXILIO , CASAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS , GRATIFICAÇÃO , ASSIDUIDADE .