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Decreto-Lei nº 2.051, de 3 de Agosto de 1983
decreto_lei federal vigente
Concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
3 ago 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SELO , PAIS ESTRANGEIRO , PARTICIPAÇÃO , CONGRESSO BRASILEIRO , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .