Decreto-Lei nº 2.061, de 19 de Setembro de 1983
Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
19 set 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ALIENAÇÃO , MERCADORIA PERECIVEL , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADOS , MUNICIPIOS . DESTINAÇÃO . MERCADORIA PERECIVEL , SEMOVENTE , PRODUTO , LEILÃO , CONCORRENCIA PUBLICA , DECISÃO ADMINISTRATIVA , ESTADOS , MUNICIPIOS , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , COMPETENCIA , FAZENDA NACIONAL , INDENIZAÇÃO , RECLAMANTE , MERCADORIA PERECIVEL , SEMOVENTE , BASE DE CALCULO , ARBITRARIEDADE , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , DEPOSITO , BANCO DO BRASIL , PRODUTO , ALIENAÇÃO , MERCADORIA PERECIVEL , SEMOVENTE , FUNDO ESPECIAL , CALAMIDADE PUBLICA .