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Decreto-Lei nº 2.062, de 4 de Outubro de 1983
decreto_lei federal vigente
Autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
4 out 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , DESNECESSIDADE , INTERESSE , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL .