Decreto-Lei nº 2.066, de 27 de Outubro de 1983
Autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
27 out 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , REMISSÃO , CREDITOS , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA . AUTORIZAÇÃO , REMISSÃO , CREDITOS , IMPOSTOS , PROPRIEDADE RURAL , DISPENSA , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , CANCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF) , REMISSÃO , CREDITOS , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA .