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Decreto-Lei nº 2.071, de 20 de Dezembro de 1983
decreto_lei federal vigente
Prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
20 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DECRETO LEI FEDERAL , ACRESCIMO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .