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Decreto-Lei nº 2.077, de 20 de Dezembro de 1983
decreto_lei federal vigente
Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ( ICM ) nos Territórios Federais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
20 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , TERRITORIOS FEDERAIS .