← Voltar à lista
Decreto-Lei nº 2.085, de 22 de Dezembro de 1983
decreto_lei federal vigente
Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
22 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , DISTRITO FEDERAL (DF) .