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Decreto-Lei nº 2.088, de 22 de Dezembro de 1983
decreto_lei federal vigente
Dispõe sobre pagamento de débitos de contribuições previdenciárias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
22 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) . REQUISITOS , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , RELEVANCIA , MULTA , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , HIPOTESE , CONCORDATA .