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Decreto-Lei nº 2.144, de 28 de Junho de 1984

decreto_lei federal vigente

Prorroga o prazo estabelecido pela Lei n° 7.186, de 24 de abril de 1984, para o pagamento de contribuições previdenciários, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_lei

Data de publicação

28 jun 1984

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PRORROGAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , EXCEÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

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