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Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de Setembro de 1984
decreto_lei federal vigente
Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
19 set 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , ALIQUOTA , TARIFA DAS ALFANDEGAS . ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .