Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de Setembro de 1984
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
19 set 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRAZO , PAGAMENTO , DIVIDA , FAZENDA NACIONAL , SUJEITO PASSIVO , BENEFICIO , REDUÇÃO , MULTA , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . HIPOTESE , EXPEDIÇÃO , AVISO , COBRANÇA , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , DEBITOS , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , INCENTIVO , ARRECADAÇÃO , FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONSULTORIA JURIDICA , DEFESA , JUSTIÇA , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .