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Decreto-Lei nº 2.176, de 29 de Novembro de 1984
decreto_lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo a arrecadação federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
29 nov 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO , ARRECADAÇÃO , FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .