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Decreto-Lei nº 2.185, de 20 de Dezembro de 1984
decreto_lei federal vigente
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
20 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ISENÇÃO , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO CULTURAL .