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Decreto-Lei nº 2.186, de 20 de Dezembro de 1984
decreto_lei federal vigente
Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
20 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES (ISSC) , FATO GERADOR , TELECOMUNICAÇÃO , ISENÇÃO , TELEFONIA , TELEVISÃO , RADIODIFUSÃO .