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Decreto-Lei nº 2.197, de 26 de Dezembro de 1984
decreto_lei federal vigente
Autoriza a compensação de imposto de exportação e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
26 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , CAFE , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) .