Decreto-Lei nº 2.199, de 26 de Dezembro de 1984

decreto_lei federal vigente

Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional ao provento de aposentadoria.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_lei

Data de publicação

26 dez 1984

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO .