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Decreto-Lei nº 2.203, de 27 de Dezembro de 1984
decreto_lei federal vigente
Dispõe sobre a equiparação de companhias abertas a empresas nacionais definidas no artigo 12 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, nas condições e para efeitos que estabelece, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
27 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EQUIPARAÇÃO , COMPANHIA ABERTA , EMPRESA NACIONAL , EFEITO , HABITAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , INCENTIVO FINANCEIRO , POLITICA NACIONAL , INFORMATICA .