Decreto-Lei nº 2.227, de 16 de Janeiro de 1985

decreto_lei federal vigente

Dispõe sobre processo de consulta e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_lei

Data de publicação

16 jan 1985

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , PROCESSO , CONSULTA , NATUREZA TRIBUTARIA , CLASSIFICAÇÃO , PRODUTO , NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM) .