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Decreto-Lei nº 2.238, de 28 de Janeiro de 1985
decreto_lei federal vigente
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e manutenção de embarcações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
28 jan 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MATERIAL , EQUIPAMENTOS , CONSTRUÇÃO , MANUTENÇÃO , EMBARCAÇÃO , CONTROLE , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , APROVAÇÃO , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CDI) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) .