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Decreto-Lei nº 2.241, de 4 de Fevereiro de 1985
decreto_lei federal vigente
Estende até 31 de dezembro de 1985 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.061, de 19 de setembro de 1983.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
4 fev 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTENSÃO , PRAZO , DEPOSITO , BANCO DO BRASIL , PRODUTO , VENDA , MERCADORIA PERECIVEL , FUNDO ESPECIAL , CALAMIDADE PUBLICA .