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Decreto-Lei nº 2.272, de 13 de Março de 1985
decreto_lei federal vigente
Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza não tributária, contraídos por entidades filantrópicas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
13 mar 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CANCELAMENTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , OBRA FILANTROPICA .