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Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de Julho de 1986
decreto_lei federal vigente
Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
23 jul 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTENSÃO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , FUNDO EM CONDOMINIO , PARTICIPAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR .