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Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de Novembro de 1986
decreto_lei federal vigente
Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
21 nov 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , LIBERDADE , EXERCICIO FINANCEIRO , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE , SERVIÇO , TURISMO , EXCEÇÃO , HIPOTESE , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO , MUNICIPIOS .