← Voltar à lista
Decreto-Lei nº 2.297, de 21 de Novembro de 1986
decreto_lei federal vigente
Isenta do imposto de renda e ganho auferido, por pessoas físicas, na alienação de imóveis finaciados pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
21 nov 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , IMOVEL , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .