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Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de Novembro de 1986
decreto_lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
21 nov 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REFORMA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .