Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de Fevereiro de 1987

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BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) . CONVERSÃO , CRUZADO , BASE DE CALCULO , VALOR , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DECLARAÇÃO , INCENTIVO FISCAL . CORREÇÃO MONETARIA , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO . FIXAÇÃO , DEDUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , VALOR , TRIBUTOS , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) . NORMAS , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITO FISCAL , FAZENDA NACIONAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EMPRESTIMO COMPULSORIO . PROCEDIMENTO , BALANÇO , DEMONSTRAÇÃO , RESULTADO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , HIPOTESE , INCORPORAÇÃO , PESSOA JURIDICA . NORMAS , CORREÇÃO MONETARIA , PAGAMENTO , DEBITOS , NATUREZA TRIBUTARIA , FAZENDA NACIONAL . PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , PAGAMENTO , PENALIDADE , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA . OBRIGATORIEDADE , ACRESCIMO , MULTA FISCAL MORATORIA , AUSENCIA , PAGAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . CORREÇÃO MONETARIA , DEPOSITO , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , REALIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .