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Decreto-Lei nº 2.331, de 28 de Maio de 1987
decreto_lei federal vigente
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
28 mai 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , INCENTIVO FISCAL , ARRECADAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , PAGAMENTO , DEBITOS , NATUREZA TRIBUTARIA , FAZENDA NACIONAL . OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , MULTA , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , NATUREZA TRIBUTARIA , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .