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Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de Junho de 1987
decreto_lei federal vigente
Concede aos membros da Advocacia Consultiva da União as vantagens que menciona e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
11 jun 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , MEMBROS , FAZENDA NACIONAL , JUDICIARIO , ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL . COMPETENCIA , CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .