Decreto-Lei nº 2.353, de 11 de Agosto de 1987
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.960, de 23 de setembro de 1982.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
11 ago 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , GARANTIA , FIANÇA , PAGAMENTO , DIVIDA , AUTARQUIA FEDERAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , AJUSTE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , ENTIDADE , EMPRESA , SEDE , EXTERIOR , HIPOTESE , EXCEÇÃO , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA .