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Decreto-Lei nº 2.359, de 16 de Setembro de 1987
decreto_lei federal vigente
Estende benefícios fiscais ao empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
16 set 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EXTENSÃO , BENEFICIO FISCAL , AQUISIÇÃO , EMPRESA , PLANO DE RECUPERAÇÃO , SETOR , ENERGIA ELETRICA .