Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de Outubro de 1987
Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
21 out 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROCEDIMENTO , REFORMA AGRARIA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , IMOVEL RURAL . LOCALIZAÇÃO , SEDE , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) . EXTINÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , CRIAÇÃO , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , MINISTERIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (MIRAD) . NORMAS , INCORPORAÇÃO , BENS IMOVEIS , PROPRIEDADE , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , COMPETENCIA , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , MINISTERIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (MIRAD) . OBJETIVO , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , COMPETENCIA , PROCURADORIA-GERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .