Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de Dezembro de 1987
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
23 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
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