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Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de Janeiro de 1988
decreto_lei federal vigente
Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
21 jan 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , TRIBUTOS , BAGAGEM , PASSAGEIRO , EXTERIOR , MERCADORIA ESTRANGEIRA , MERCADORIA APREENDIDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIENAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , MERCADORIA APREENDIDA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , EXECUTIVO , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ALIENAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , MERCADORIA APREENDIDA , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) , PROGRAMA NACIONAL DO VOLUNTARIADO (PRONAV) , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) .