Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de Fevereiro de 1988
Altera o Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
Órgão
Federal
Tipo normativo
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Data de publicação
12 fev 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
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